PROJETO DE CARLÃO MOTORISTA, OBRIGA A IMPRESSÃO DE ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO EM MULTAS APLICADAS NO MUNICÍPIO.

O vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), protocolou, hoje (19), projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão nas notificações de multa de trânsito aplicadas no Município do conteúdo integral do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. Esse código prevê que poderá ser imposta penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos 12 meses. Cabe a advertência quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Na exposição de motivos da propositura, o vereador explica que a proposta tem por objetivo esclarecer a todos os condutores de veículos em geral que há ausência de veiculação das leis que defendam os direitos dos cidadãos. “A impressão do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, que garante ao cidadão o direito de recorrer de uma multa dentro das normas estabelecidas é o mínimo que o Município pode fazer para que estes percebam que as leis não têm somente caráter punitivo, mas também, de primeiro advertir para o conhecimento do cidadão e mostrando-se ineficaz, aplicar a multa pecuniária”, afirmou.

PROJETO QUE DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETINS ESCOLARES NO SITE DA PREFEITURA É APROVADO!

Projeto de Lei nº 184/2013, de minha autoria, que dispõe sobre a disponibilização dos boletins escolares dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, através do site oficial da Prefeitura e dá outras providências foi aprovado com 17 votos favoráveis na última sessão ordinária (18). De acordo com a proposta, o acesso ao boletim online ficará restrito aos pais e aos alunos, devendo ser criado login e senha de acesso para a consulta individual, impossibilitando que o aluno tenha acesso a boletim de outro aluno.

O projeto estabelece que os pais de alunos que não possuírem acesso à internet poderão solicitar os boletins na secretaria da escola onde o aluno está matriculado. Este projeto visa a aproximar os professores, alunos e pais para que em conjunto e com facilidade obtenham acesso às notas, frequência do aluno e sua evolução, lembrando que a maioria dos pais trabalha durante o período em que os seus filhos estão na escola e muitas vezes não podem comparecer às reuniões escolares.

PROJETO QUE DISPÕE SOBRE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL É APROVADO.

Projeto de lei de minha autoria, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências que foi aprovado com 14 votos favoráveis, na última sessão ordinária (18). De acordo com a proposta, o servidor vítima de assédio moral deve levar a prática ao conhecimento da autoridade superior do Poder a que serve ou outra autoridade competente, mediante requerimento protocolado, com duas ou mais testemunhas e/ou provas documentais acerca do ocorrido.

A proposta estabelece que a autoridade cientificada deve providenciar a abertura de processo administrativo, no prazo de quinze dias contados do recebimento da denúncia, para apuração, reservado em quaisquer hipóteses direito à ampla defesa. O projeto de Carlão prevê que os fatos denunciados serão apurados por uma comissão processante, composta por três membros, sendo dois deles escolhidos por voto direto entre os próprios servidores de carreira e presidido por um terceiro que será escolhido pela Administração.

A proposta considera assédio moral todo tipo de ação ou omissão que afete a dignidade e a segurança, implicando em dano ao ambiente de trabalho, evolução profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do servidor, como determinar tarefas com prazos de difícil cumprimento; ignorar um servidor, dirigindo-se a ele através de terceiros; sonegar informações de forma insistente; criar rumores maliciosos ou facilitar sua propagação; perseguição excessiva, com críticas veladas, insistentes e infundadas; subestimar o esforço do servidor e acondicionar o servidor em trabalho diverso, com objetivo de prejudicar o bom andamento de sua função e com caráter meramente persecutório.

A comprovação da veracidade da denúncia sujeitará o infrator à multa pecuniária, suspensão ao trabalho ou até exoneração do Poder Público. As consequências desastrosas do assédio moral sobre a saúde da vítima. Essa situação pode levar a uma séria de distúrbios físicos e mentais todos eles descritos na literatura especializada. Entre eles, constam depressão, insônia, aumento da pressão arterial, tremores e palpitações e tantos outros.

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, dispõe sobre os objetivos fundamentais da República, a cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores da livre iniciativa; enquanto o artigo 3º trata dos fundamentos da República, a saber: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Agora, aprovado, o projeto seguirá para o Poder Executivo onde será sancionado ou vetado. Agradeço aos outros 13 vereadores que foram favoráveis não só ao projeto, mas sim, aos funcionários públicos que sofrem com este ato e também, agradecer ao Dr. Clodoaldo Amorim, um dos grandes idealizadores do projeto.

Boa tarde meus amigos!

Infelizmente esta é a situação que se encontra a Rua Haroldo Antônio Batáglia no Parque Planalto, muito lixo, entulho de construção civil e até mesmo cama são deixados diariamente no local.

Nossa cidade há muito tempo sofre com o desrespeito por parte de uma minoria da população que não respeitam onde moram e sem se preocuparem com os impactos, atiram móveis inservíveis e demais detritos nas áreas públicas, deixando nossa amada Santa Bárbara com este aspecto de cidade abandonada. O poder público muitas vezes tem feito o seu papel limpando estas áreas, mas é comum observarmos que após a limpeza, os lixos e detritos estão lá novamente!

Nesta Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014, iniciaremos uma campanha para denunciarmos estes que não se preocupam com a nossa cidade e com o ambiente, para que juntos possamos coibir que atos como estes sejam praticados, afinal, nossa cidade possui eco-pontos estruturados para receber estes tipos de materiais e dar a destinação correta. Durante as semanas, postarei fotos de lugares como este que estão repletos de detritos e lixos, bem como indicarei à prefeitura que realize a limpeza das áreas problemáticas.

O município possui uma linha direta para denúncias que podem ser feitas de maneira sigilosa através do telefone 156 ou do e-mail: ouvidoria@santabarbara.sp.gov.br. Vamos fazer a nossa parte e ajudar a nossa cidade a ser mais limpa.

Um forte abraço e Santa Bárbara conta com o apoio de todos!

CARLÃO VISTORIA OBRAS DE UBS NO JARDIM EUROPA IV

O vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), esteve, hoje (28) à tarde, no canteiro de obras da UBS do Jardim Europa IV, entre as ruas Letônia e Geórgia. O recurso de R$ 1.084.177,40 para a construção da UBS foi conquistado pelo parlamentar junto ao deputado federal João Dado (PDT). Carlão recebeu a informação de alguns moradores que as obras andam em ritmo lento e, por isso, protocolará requerimento de informações na próxima semana, questionando a Administração Municipal a respeito do andamento, visto que o prazo para a entrega da unidade estava previsto para o dia 24 de fevereiro deste ano.

As obras começaram em setembro de 2012, foram interrompidas no início do ano de 2013 para ajustes no projeto e retomadas no dia 3 de maio do mesmo ano. Como o prazo para entrega já se expirou, alguns moradores procuraram pelo parlamentar para questionar acerca do motivo do atraso. “A construção desta UBS é um pedido antigo dos moradores do Jardim Europa IV, pois eles têm que andar por longas distâncias para chegar à UBS do Jardim Europa ou até a UBS do Parque Gramado, em Americana. A população espera ansiosamente pelo término das obras e a entrega de fato da unidade que foi uma conquista da população e só trará benefícios, inclusive para os pacientes de outras regiões, pois com a inauguração e o funcionamento os pacientes do Jardim Europa IV deixariam de passar por atendimentos em outras unidades, desafogando as filas”.

APÓS PEDIDOS DE CARLÃO, PREFEITURA INICIA LIMPEZA E PODA DE ÁRVORES NO PARQUE PLANALTO.

A Prefeitura iniciou, nesta semana, serviços de manutenção e limpeza, assim como de poda de árvores da rua José Paiosin, no bairro Parque Planalto. A ação do Poder Executivo atende a duas indicações de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), por meio das quais ele sugeria ao PoderExecutivo e aos órgãos competentes a realização de poda de árvores, roçagem e limpeza de terrenos em toda a extensão dessa via.

“Fui procurado por munícipes que buscavam providências quanto à possibilidade de realizar os serviços de poda de árvores em toda a extensão dessa rua do Parque Planalto. No local, existem muitas árvores que possuem galhos baixos, prejudicando a passagem de pedestres, assim como a iluminação e a sinalização de trânsito”, disse. O parlamentar comemorou o atendimento a essa reivindicação e ressaltou que a execução desse serviço vai beneficiar muitas famílias que vivem no bairro.

VEREADORES PROTOCOLAM DENÚNCIA CONTRA REAJUSTES DE TARIFAS DO DAE NO MP

Um grupo formado por vereadores, sindicalistas e integrantes de diferentes entidades e associações protocolou, nesta sexta-feira (21), denúncia contra os recentes reajustes de tarifas de serviços promovidos pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d'Oeste. Além de documentação elaborada pelos parlamentares nas últimas semanas, com a comparação de preços praticados no Município e em outras cidades da região, a denúncia de que faltaram elementos técnicos que justifiquem essa elevação súbita é acompanhada por abaixo-assinado com mais de três mil assinaturas de munícipes contra esse reajuste.

Participaram dessa manifestação e do protocolo da denúncia os vereadores Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT); Antonio Pereira (PT); Carlos Fontes (PSD); Émerson Luis Grippe, o Bebeto (SD); Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (SD); Giovanni Bonfim (PDT) e Wilson da Engenharia.