O vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), protocolou, hoje (16), mais um requerimento de informações em relação a acordo firmado entre a Prefeitura e a empresa TNL PCS, para a instalação de três torres de telefonia celular em Santa Bárbara d’Oeste. Por meio do Requerimento 335/2011, o vereador já havia questionado esse mesmo convênio, em relação aos serviços que deveriam ser realizados pela empresa em contrapartida à permissão do uso de três áreas públicas.
Em resposta assinada pelo prefeito Mário Heins, por meio do Ofício 2011/000292-02-01, o vereador foi informado que a Administração Municipal desconhecia qualquer convênio de contraprestação com a empresa citada. O vereador, no entanto, cita a Lei Complementar 49/2009, segundo a qual a TNL PCS se comprometia a instalar grama, bancos de concreto e brinquedos no entorno das áreas cedidas no Jardim Europa e Planalto do Sol, entre outras medidas. “Apesar de essa lei estar em vigor e disponível para consulta no site da Prefeitura, a Administração informa que não há nenhum acordo de contrapartida”, afirmou Carlão, lembrando que a imprensa regional divulgou essas mesmas informações em 2009.
No requerimento, o parlamentar pergunta, novamente, qual seria o exato acordo firmado entre o Executivo e a referida empresa e se esse acordo está sendo cumprido. Caso a concessionária de serviços de telefonia realmente não tenha apresentado a contrapartida exigida no momento da cessão dos terrenos, ele pergunta quais medidas a Administração Municipal pretende tomar em relação ao descumprimento desse contrato.
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